TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

 

REPRESENTAÇÃO (11541) n.º 0600837-53.2018.6.15.0000

REPRESENTANTE: DANIELLA VELLOSO BORGES RIBEIRO

Advogados do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO LIMA MAIA - PB14610, DIEGO FABRICIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PB15577
 

REPRESENTADO: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA

Advogado do(a) REPRESENTADO:
 

Relator: EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITAO

 

DECISÃO

                Trata-se de Representação Eleitoral proposta, às 15h59min do dia de ontem (05/09/2018), por DANIELLA VELLOSO BORGES RIBEIRTO, candidata a Senadora no Estado da Paraíba, contra TWITTER DO BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. e o responsável, ainda não identificado, pelo perfil @COMEDIA_ZERO (URL - https://twitter.com/comedia_zero), por alegada divulgação pelo 2.º Representado de mensagens de conteúdo ofensivo e pejorativo relacionados à Representante sob as URLs indicadas na petição inicial (https://twitter.com/comedia_zero/status/1036778501624549376 ; https://twitter.com/comedia_zero/status/1036796601514250241 ; https://twitter.com/comedia_zero/status/1036786098058477568 ; https://twitter.com/comedia_zero/status/1036798699186388997 ).

        Alega a Representante que: a) as mensagens impugnadas foram veiculadas através  do perfil da rede social de internet Twitter @COMEDIA_ZERO (URL - https://twitter.com/comedia_zero), tendo conteúdo ofensivo e pejorativo à sua pessoa, atingindo frontalmente sua imagem e honra; b) essas mensagens, além do prejuízo de cunho eleitoral, são desrespeitosas à dignidade da candidata mulher, demonstrando uma conduta completamente preconceituosa e machista incompatíveis com os valores sociais da nação brasileira; c) o perfil noticiado é anônimo, não sendo possível a identificação de seu responsável, o que é vedado pela legislação eleitoral; e d) devem ser removidas por ordem judicial referidas mensagens, bem como determinado ao 1.º Representado que forneça a identificação dos responsáveis pelo perfil do Twitter referido, com aplicação de multa eleitoral a estes e, caso não identificados, a remoção do referido perfil.

        Requer:

I - em sede liminar:

a) a determinação ao 1.º Representado que, em prazo não inferior a 24 horas, remova da rede social Twitter, as postagens de conteúdo ofensivo e pejorativo relacionados à Representante identificadas pelas URLs https://twitter.com/comedia_zero/status/1036778501624549376 , https://twitter.com/comedia_zero/status/1036796601514250241 , https://twitter.com/comedia_zero/status/1036786098058477568 e https://twitter.com/comedia_zero/status/1036798699186388997 );

b) a determinação ao 1.º Representado que, a fim de possibilitar a identificação dos responsáveis pelas postagens ofensivas, forneça os dados cadastrais dos criadores e dos administradores do perfil do Twitter @COMEDIA_ZERO (URL - https://twitter.com/comedia_zero), inclusive, dados pessoais constantes das bases e informações da rede social, bem como o número do IP da conexão utilizada para realização do cadastro inicial no Twitter e responsável pela publicação e propagação das postagens e, se não for possível ao 1.º Representado identificar a vinculação clara da conta/perfil a um indivíduo, a imediata desativação dessa conta/perfil responsável pelo conteúdo ora impugnado;

c) a fixação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial;

II - e que, ao final, seja confirmada a liminar concedida e julgada procedente a presente demanda, mantendo a suspensão da divulgação das postagens impugnadas identificadas pela URLs acima e a proibição de sua veiculação, com a imposição de multa eleitoral ao responsável pelo referido perfil, caso identificado, ou, na hipótese de constatação do anonimato, o bloqueio definitivo do referido perfil.

Foram os autos conclusos a este Relator às 16h38min do dia de ontem (05/09/2018).

 

É o breve relatório.

 

Decido.

Vê-se que foi incluído no polo passivo da demanda o TWITTER DO BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. No entanto, os provedores de conteúdo e de serviço de multimídia, bem como os sítios eletrônicos que não exerçam controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado por seus usuários, não têm legitimidade para figurar no pólo passivo da representação por propaganda irregular nem da representação de direito de resposta, pois, salvo na hipótese de eventual descumprimento de ordem judicial eleitoral a eles dirigida, na condição processual inicial de terceiros em relação ao processo judicial eleitoral, é que poderá haver a sua inclusão no pólo passivo da lide para fins de imposição de responsabilização por multa eleitoral, nos termos do art. 25, § 3.º, e do art. 27, caput, da Resolução n.º 23.551/17, sendo, até então, apenas terceiros não interessados no objeto da lide judicial a quem são dirigidas ordens judiciais para cumprimento, tal como ocorre em outras situações (bancos em relação à realização de penhoras em conta bancária, empregadores em relação à realização de averbações de pensão alimentícia etc.).

Desse modo, determino a correção do polo passivo da demanda para o fim de excluir do polo passivo o TWITTER DO BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA., nos termos do art. 27, caput, da Resolução/TSE nº 23.551/2017 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, em face de sua ilegitimidade passiva para a causa.

Por fim, deve ser incluído, outrossim, no pólo passivo da lide o perfil do Twitter @COMEDIA_ZERO enquanto não identificados seus responsáveis.

 

Passo a apreciar o mérito do pedido liminar deduzido nesta representação.

    

Como explicitado de forma magistral no referido voto do Ministro Celso de Mello (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4451VotoMCM.pdf) proferido no julgamento da ADIn n.º 4.451/DF, finalizado no dia 21.06.2018, cujo acórdão, ainda, não foi publicado, e no qual aquela Corte ““por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida”, conforme divulgado no sítio do STF da internet na consulta processual à tramitação do referido processo:

I - a liberdade de expressão e de criação artística (reconhecidas como direitos fundamentais no art. 5.º, incisos IV e IX, da CF/88) em função de seu caráter essencial e fundante para que uma sociedade e um Estado possam ser qualificados como democráticos, não são  atributos protetivos constitucionalmente privilegiados apenas da imprensa e da atividade jornalística, mas de toda e qualquer pessoa que tenha interesse em exercer o seu legítimo direito de contribuir para a construção legítima e democrática da sociedade na qual vive e no processo de escolha daqueles a quem é entregue a sua representação política;

II - e, nesse quadro normativo-institucional, o riso e o humor, inclusive quando satíricos e corrosivos, são instrumentos essenciais, indispensáveis mesmo. ante seu potencial de influência na difusão de ideias, ao exercício dos direitos de crítica, opinião e dissenso objeto da proteção constitucional especial ao exercício da liberdade de expressão em uma república fundada em bases democráticas.

No âmbito da legislação eleitoral, com mais razão ainda em face da importância da livre manifestação de opiniões para a construção legítima e democrática do próprio processo de escolha dos representantes populares cuja proteção é o fim último da respectiva normatização, não há como pretender-se impedir o livre exercício da manifestação de ideias e opiniões pelas pessoas naturais de uma forma geral e, dentro estas, pelos eleitores em específico, com a máxima plenitude na utilização dos instrumentos comunicacionais disponíveis à transmissão de ideais, inclusive aqueles inerentes ao riso e ao humor.

Não é por outro motivo que limite à manifestação do pensamento do eleitor, identificado ou identificável, é encontrado apenas nas hipóteses de “ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos” (art. 22, § 1.º, da Resolução n.º 23.551/2017)

Desse modo, no âmbito da legislação eleitoral, a livre manifestação do pensamento encontra, também, especial proteção em razão da sua função indispensável à construção do processo de escolha dos representantes eleitos do povo, havendo, apenas:

I - de forma específica, limitações aos meios tidos como de propaganda eleitoral com a finalidade de disciplinar o processo eleitoral evitando interferências deletérias à formação da vontade do eleitor;

II - e, de uma forma geral, quanto às manifestações de pensamento, sejam ou não caracterizáveis como propaganda eleitoral e desde que respeitadas em relação a esta as formas não proscritas de sua realização, limitações normativas vinculadas à vedação do anonimato e à coibição/reparação, pela via da remoção de conteúdos/impedimento à sua retransmissão/republicação e do eventual direito de resposta, da divulgação de fatos sabidamente inverídicos e/ou ofensivos à honra de candidatos ou terceiros de forma caluniosa, difamatória ou injuriosa (art. 22, § 1.º, art. 23, § 6.º, art. 25, art. 33 da Resolução n.º 23.551/2017 e art. 58 da Lei n.º 9.504/97).

Evidentemente, no que diz respeito à projeção do regime jurídico eleitoral referido nos parágrafos anteriores, deve a atuação da Justiça Eleitoral observar a posição especialmente protetiva do texto da CF/88 à liberdade de expressão e de criação artística (reconhecidas como direitos fundamentais no art. 5.º, incisos IV e IX, da CF/88), sendo possível traçar os seguintes parâmetros decisórios norteadores da jurisdição eleitoral em relação às manifestações de opinião, crítica ou dissenso por parte de pessoas naturais de uma forma geral e, dentro estas, pelos eleitores em específico:

I - os candidatos (e, por previsão legal, os partidos e coligações) e os ocupantes de cargos públicos, enquanto homens públicos por opção, submetem-se a um regime protetivo judicial eleitoral contra manifestações de opinião e/ou narrativas de fatos ofensivos à sua honra de forma caluniosa, difamatória ou injuriosa bem mais liberal quanto ao conteúdo do que deve ser tolerado por eles do que os indivíduos que mantém vida não exposta à esfera pública, devendo, como regra, ser admitido exercício de críticas no âmbito eleitoral de forma o mais ampla possível, ainda que em tom áspero ou contundente, e, inclusive, de modo satírico através do humor e do riso, e a divulgação de fatos que permitam ao eleitor conhecer o seu passado e presente, desde que não sabidamente falsos, pois é direito do eleitor conhecer as virtudes e qualidades e, também, as circunstâncias negativas e defeitos daqueles em que pode votar, podendo sopesar, de forma  o mais abrangente e consciente possível, uns e outros quando do exercício de sua escolha de representantes/governantes através do voto;

II - sob o aspecto ressaltado no item anterior, a posição central do eleitor no processo eleitoral, confere-lhe direito especial à proteção de sua liberdade de expressão enquanto instrumento complementar à sua disposição, ao lado do próprio exercício do direito de voto, para influenciar no processo de construção do destino da nação brasileira pela via da política, sendo o humor e o riso instrumentos essenciais à sua disposição para conferir maior efetividade à transmissão de suas ideais;

III - e, assim, cabe à Justiça eleitoral, apenas, interferir na livre circulação de ideias por parte dos eleitores quando evidenciado (provado) o caráter sabidamente inverídico dos fatos veiculados e/ou o excesso/abuso explícito (ou seja, que extrapole o âmbito da crítica pública, mesmo que contundente/áspera/ácida, necessário à oxigenação do debate democrático) na manifestação de opinião com a finalidade clara de ofender à honra de candidatos ou terceiros de forma caluniosa, difamatória ou injuriosa, com a devida ponderação quanto a esta do parâmetro mais aberto de justiciabilidade das críticas a que exposto o homem público, sobretudo, no caso do candidato, que se coloca à disposição da sociedade para ter seu nome escolhido a ocupar cargos de representação/governo de alta relevância.

Em acréscimo às diretrizes gerais acima, tem-se, ainda, que:

I - as restrições legais expressas ainda subsistentes na área eleitoral à utilização de “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou de vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação”, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45, inciso II e §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 9.504/97 pelo STF quando do julgamento da ADIn nº 4.451/DF, em 21.06.2018 cujo acórdão ainda não foi publicado (“por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida”), conforme divulgado no sítio do STF da internet na consulta processual à tramitação do referido processo, são apenas aquelas dos arts. 51, inciso IV, e 54 da Lei n.º 9.504/97, na redação dada pela Lei n.º 13.165/2015, aplicáveis somente aos “programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita”, e, ainda assim, com temperamentos já reconhecidos na própria jurisprudência eleitoral;

II - desse modo, a utilização de quaisquer “efeitos especiais” na divulgação de imagens, áudio e vídeo pelos eleitores na livre manifestação de suas ideias só é possível de sofrer interferência da Justiça Eleitoral nas hipóteses estritas acima referidas se e  quando evidenciado (provado) o caráter sabidamente inverídico dos fatos veiculados e/ou o excesso/abuso explícito (ou seja, que extrapole o âmbito da crítica pública, mesmo que contundente/áspera/ácida, necessário à oxigenação do debate democrático) na manifestação de opinião com a finalidade clara de ofender à honra de candidatos ou terceiros de forma caluniosa, difamatória ou injuriosa, com a devida ponderação quanto a esta do parâmetro mais aberto de justiciabilidade das críticas a que exposto o homem público, sobretudo, no caso do candidato, que se coloca à disposição da sociedade para ter seu nome escolhido a ocupar cargos de representação/governo de alta relevância;

III - a simples aposição de legendas em imagem ou vídeo ou a utilização de outros recursos técnicos com a finalidade, em ambas as situações, de explicitar a própria manifestação de opinião/crítica por parte do eleitor, ainda que em tom áspero ou contundente, e/ou a utilização, com esse fim, de instrumentos comunicativos humorísticos ou aptos a suscitar o riso não caracteriza, por si só, fato ilícito eleitoral, sendo passível de realização na seara eleitoral desde que respeitados os limites indicados no item anterior à liberdade de manifestação de opinião pelo eleitor.

Ressalte-se, ainda, que:

I - mesmo quando caracterizada hipótese de atuação da Justiça Eleitoral para fins de remoção de conteúdo veiculado na internet, a eficácia da ordem de remoção proferida estará sujeita a termo final expresso (o fim do período eleitoral), nos termos do art. 33, § 6.º, da Resolução n.º 23.551/17, “cabendo à parte interessada requerer a remoção do conteúdo por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum”;

II - o cabimento da imposição de multa eleitoral ao Representado atrelado às hipóteses ensejadoras de direito de resposta, salvo quando caracterizada alguma hipótese de propaganda eleitoral ilícita para a qual prevista multa eleitoral específica, está restrito aos casos de não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta ou de sua reiteração, sem prejuízo da caracterização do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, conforme estabelecido no art. 58, § 8.º, da Lei n.º 9.504/97; nesse ponto, o art. 25, § 1.º, da Resolução n.º 23.551/17 (que corresponde ao art. 57-D da Lei n.º 9.504/97, na redação dada pela Lei n.º 12.034/09), dirige-se, apenas, ao sancionamento do anonimato nas manifestações na internet (Recurso Especial Eleitoral nº 7638, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 62, Data 02/04/2018, Página 79);

 III - os provedores de conteúdo e de serviço de multimídia, bem como os sítios eletrônicos que não exerçam controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado por seus usuários, não têm legitimidade para figurar no pólo passivo da representação por propaganda irregular nem da representação de direito de resposta, pois, salvo na hipótese de eventual descumprimento de ordem judicial eleitoral a eles dirigida, na condição processual inicial de terceiros em relação ao processo judicial eleitoral, é que poderá haver a sua inclusão no pólo passivo da lide para fins de imposição de responsabilização por multa eleitoral, nos termos do art. 25, § 3.º, e do art. 27, caput, da Resolução n.º 23.551/17, sendo, até então, apenas terceiros não interessados no objeto da lide judicial a quem são dirigidas ordens judiciais para cumprimento, tal como ocorre em outras situações (bancos em relação à realização de penhoras em conta bancária, empregadores em relação à realização de averbações de pensão alimentícia etc).

Quanto ao tratamento do anonimato nas manifestações dos eleitores na internet e da requisição judicial de dados e registros eletrônicos, tem-se que:

I - o art. 25, caput, da Resolução n.º 23.551/17 veda o anonimato na manifestação do pensamento por meio da internet durante a campanha eleitoral e o art. 22, § 1.º, da mesma Resolução estabelece a liberdade de manifestação do eleitor “identificado ou identificável” na internet;

II - o art. 33, § 2.º, da Resolução n.º 23.551/17 estabelece que a “ausência de identificação imediata do usuário responsável pela divulgação de conteúdo” na internet não é fundamento autor a justificar a remoção desse conteúdo e que apenas considerar-se anônima a manifestação na internet quando, após a adoção das providências previstas nos arts. 10 e 22 da Lei n.º 12.965/14 (Marco Civil da Internet), ou seja, quando a requisição por ordem judicial “registros de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados cadastrais, dados pessoais ou a outras informações disponíveis que possam contribuir para a identificação do usuário” não for suficiente para identificá-lo, é que poderá ser considerada anônima a manifestação de pensamento por meio da internet;

III - por sua vez, o art. 34, caput, e o art. 35, § 1º, inciso I, e § 2.º, da Resolução n.º 23.551/17 prevêem que, para o deferimento de ordem judicial de requisição de “registros de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados cadastrais, dados pessoais ou a outras informações disponíveis que possam contribuir para a identificação do usuário” é indispensável a demonstração de “fundados indícios da ocorrência do ilícito de natureza eleitoral” e que a “ausência de identificação imediata do usuário responsável pela divulgação do conteúdo não constitui circunstância suficiente para o deferimento do pedido de quebra de sigilo de dados”;

IV - a interpretação conjunta desses dispositivos normativos eleitorais evidencia que:

a) ao anonimato do responsável pela manifestação de pensamento na internet não é equiparável o simples fato de que, nessa manifestação ou na página de internet ou outro meio em que ela é vinculada, não esteja acessível ao leitor de seu conteúdo a identificação desse responsável;

b) embora o anonimato da manifestação de pensamento seja vedado pela legislação eleitoral e a requisição “registros de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados cadastrais, dados pessoais ou a outras informações disponíveis que possam contribuir para a identificação do usuário” esteja submetida a reserva de jurisdição (ou seja, exija ordem judicial), em face do explicitado no subitem a) acima, não é o simples fato de que, nessa manifestação ou na página de internet ou outro meio em que ela é vinculada não esteja acessível ao leitor de seu conteúdo, a identificação desse responsável suficiente para a obtenção da respectiva ordem judicial nesse sentido, pois essa circunstância não equivalente ao anonimato do responsável pela manifestação de pensamento;

c) em face do explicitado no subitem b) acima e como o anonimato da manifestação de pensamento na internet só tem relevância eleitoral quando utilizado para impedir a identificação do usuário responsável pela prática de ilícito eleitoral, a legislação eleitoral não admite a simples dificuldade em identificar o usuário responsável por manifestação de pensamento na internet como fundamento necessário e suficiente para a demonstração da existência de “fundados indícios da ocorrência de ilícito eleitoral” (nos termos do art. 35, § 1.º, inciso I, e § 2.º, da Resolução n.º 23.551/17);

d) se, para identificar o usuário da internet cuja identificação não esteja diretamente acessível ao leitor do conteúdo do conteúdo da manifestação de pensamento ou na página de internet ou em outro meio em que esta é vinculada, é necessária ordem judicial dirigida ao provedor de aplicação ou conteúdo na internet ou de acesso ou de conexão à internet e se essa identificação não acessível não é fundamento suficiente para caracterizar os “fundados indícios da ocorrência de ilícito eleitoral” indispensáveis ao deferimento da ordem judicial para requisição dessas informações, resulta evidente que esses fundados indícios se referem a outro ilícito eleitoral que não aquele do desrespeito à vedação de anonimato na manifestação de pensamento na internet, pois esta só é demonstrável após a utilização da via da requisição judicial das informações que podem levar à identificação do usuário da internet responsável pela manifestação de pensamento;

e) a lógica da legislação eleitoral ao estabelecer esse regramento ora descrito é evidentemente baseada no fato de que o anonimato na manifestação de pensamento na internet só tem relevância eleitoral quando serve de instrumento para dificultar a responsabilização dos usuários que praticam ilícitos eleitorais na rede mundial de computadores, ou seja, se não caracterizado um ilícito eleitoral cuja coibição/punição judicial esteja sendo dificultada pelo anonimato, este último, por si só, não justifica a movimentação da máquina judicial para a identificação do usuário de internet não identificado de plano.                

 

COM BASE NAS DIRETRIZES NORMATIVAS E INTERPRETATIVAS ACIMA, PASSO AO EXAME DO CASO CONCRETO OBJETO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.

 

Os atos alegados como de prática ilícita eleitoral através de postagens no perfil do Twitter @COMEDIA_ZERO (URL - https://twitter.com/comedia_zero) sob o fundamento de divulgação de conteúdo ofensivo e pejorativo à Representante são aqueles contidos nos anexos à petição inicial destes autos eletrônicos referentes às URLs indicadas na petição inicial (https://twitter.com/comedia_zero/status/1036778501624549376 ; https://twitter.com/comedia_zero/status/1036796601514250241 ; https://twitter.com/comedia_zero/status/1036786098058477568 ; https://twitter.com/comedia_zero/status/1036798699186388997), nos quais:

I - na primeira  URL (https://twitter.com/comedia_zero/status/1036778501624549376), a postagem, de 03/09/2018, às 17h50min, traz o texto “Ei @soudaniella111 manda um beijo pra mim gata. Manda teu zap gata. Só presta assim, a gente trocando nudes e tal…”, seguida de emojis de um envelope com um coração fechando-o e de um telefone celular e do texto “#DebateArapuan Tesouro !!!!”;

II - na segunda  URL (https://twitter.com/comedia_zero/status/1036796601514250241), a postagem, de 03/09/2018, às 19h02min, traz o texto “@soudaniella111 aprende muié Impostos públicos não tem que defender bancos privados, tem lei sabia? E federal, sobre o tipo de segurança que eles devem estabelecer. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Manda nudes #DebateArapuan Esse povo da direita não estuda. #Aff”;

III - na terceira URL (https://twitter.com/comedia_zero/status/1036786098058477568), a postagem, de 03.09.2018, às 18h20min, traz o texto “@soudaniella111 manda nudes !!! #DebateArapuan”, com um vídeo de uma mulher não identificada abrindo o roupão de banho para mostrar um cachorro que esta dentro dele, à altura dos seios, enquanto se filma;

IV - e na quarta URL (https://twitter.com/comedia_zero/status/1036798699186388997), a postagem, de 03.09.2018, às 19h10min, traz o texto “@soudaniella111 joga Squash Court sempre de olho na bola. Vai ter lei pra isso? Manda nudes gata #DebateArapuan.

De início, os textos dessas postagens no Twitter ao se dirigirem ao perfil eleitoral da Representante no Twitter (@soudaniella111), demonstram o intuito do(s) titular(es) do perfil do Twitter @COMEDIA_ZERO (URL - https://twitter.com/comedia_zero) de mandar à Representante mensagens com o objetivo de influir na imagem desta no pleito eleitoral.

 Por outro lado, a utilização em todas essas mensagens de ilocuções/afirmações do tipo “só presta assim, a gente trocando nudes e tal” e “manda nudes” associadas, em algumas das postagens a referências à Representante como “gata” ou a um vídeo que insinua, inicialmente, o ato de uma mulher abrir o roupão e mostrar um dos seios (embora, depois, seja concluído sem essa finalização e com o aparecimento de um cachorro de dentro do roupão), demonstram que o(s) titular(es) do referido perfil do Twitter não está(ão) produzindo, com essas postagens, atos de livre manifestação do pensamento inseridos dentro do contexto de debate político-eleitoral em sentido amplo protegidos constitucionalmente, mas, ao contrário, buscando, através de formas depreciativas de se dirigir à Representante e de concitação à prática de atos com conotação sexual, atingi-la em sua dignidade como mulher ao tratá-la de forma humilhante e ofensiva enquadrável como assédio sexual virtual.

Ressalte-se, outrossim, que não se percebe, também, nas postagens impugnadas acima analisadas qualquer intuito comunicacional  de cunho humorístico ou satírico com a finalidade de expressão de crítica, opinião e dissenso, mesmo que de forma contundente e corrosiva, inseridos no ambiente da disputa eleitoral presente, o que reforça a conclusão de sua ilicitude eleitoral.

Não há, assim, dúvida de que o(s) titular(es) do referido perfil do Twitter praticaram atos ilícitos do ponto de vista eleitoral, utilizando-se, abusivamente, das manifestações impugnadas nesta representação com o intuito de ofender a honra da Representante de forma injuriosa, razão pela qual devem ser as postagens identificadas pelas URLs acima referidas ser objeto de ordem judicial de remoção dirigida ao provedor de conteúdo Twitter, com a ressalva de que a eficácia temporal dessa ordem judicial de remoção está sujeita a termo final (o fim do período eleitoral), nos termos do art. 33, § 6.º, da Resolução n.º 23.551/17, “cabendo à parte interessada requerer a remoção do conteúdo por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum” em relação ao período subsequente.

Por outro lado, nos termos da fundamentação jurídica acima exposta, não se mostra possível, ainda, falar em anonimato nas manifestações em questão, vez que a não identificação imediata na própria postagem ou página de internet/rede social do responsável por sua realização não se confunde com o conceito de anonimato.

Em realidade, o perfil do Twitter no qual realizadas as postagens impugnadas pela Representante, embora não traga na sua visualização pública, informações suficientes à adequada identificação do responsável por sua criação e manutenção, não sendo possível afastar a possibilidade, inclusive, de tratar-se de um pseudônimo, pode ser esses dados obtidos através de requisição judicial ao provedor de conteúdo Twitter e, com base nos dados fornecidos por este (sobretudo IP, se os demais dados não se mostrarem suficientes), ser possível a obtenção, através dos provedores de conexão de internet, os dados do titular da(s) conexão(pões) de internet utilizadas para sua criação e alimentação de postagens, o que, nos termos da legislação eleitoral acima examinada, afasta a possibilidade de ser ele considerado anônimo.

Em face da existência de fundados indícios, como acima examinado, da ocorrência de outro ilícito eleitoral que não aquele do desrespeito à vedação de anonimato na manifestação de pensamento na internet, mostra-se cabível o acolhimento da postulação da Representante de requisição judicial ao provedor de conteúdo Twitter dos dados sob sua guarda relativos ao(s) titular(es) do referido perfil, com especial ênfase no endereços de IP utilizados na criação desse perfil e na posterior divulgação das postagens impugnadas e daquelas realizadas dentro do período de propaganda eleitoral.

Contudo, o pedido liminar subsidiário de determinação ao provedor de conteúdo Twitter de imediata desativação dessa conta/perfil responsável pelo conteúdo ora impugnado, caso os dados por ele detidos não permitam sua identificação, não deve ser acolhido, pois mesmo que referidos dados não permitam a identificação pretendida de forma imediata, essa, ainda, pode vir a ser possível através de requisição de informações aos provedores de conexão de internet utilizados, conforme acima ressaltado.

Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido liminar deduzido nesta representação para determinar ao provedor de conteúdo de internet TWITTER DO BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. que:

I - nos termos do § 3º do art. 33 da Res.-TSE nº 23.551/2017, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, remova o conteúdo das postagens constantes das URLs https://twitter.com/comedia_zero/status/1036778501624549376 , https://twitter.com/comedia_zero/status/1036796601514250241 , https://twitter.com/comedia_zero/status/1036786098058477568 e https://twitter.com/comedia_zero/status/1036798699186388997 indicadas na petição inicial desta representação, com a ressalva de que a eficácia temporal desta ordem judicial de remoção está sujeita a termo final (o fim do período eleitoral), nos termos do art. 33, § 6.º, da Resolução n.º 23.551/17, “cabendo à parte interessada requerer a remoção do conteúdo por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum” em relação ao período subsequente;

II - e, nos termos do art. 34 da Resolução n.º 23.551/17, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

(a) - apresente, nesta representação, a identificação do número de IP da conexão usada para realização do cadastro inicial do perfil em que veiculada as postagens acima indicadas no item I; 

(b) disponibilize os dados apresentados e os dados cadastrais do responsável pelo perfil, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014;

(c) e forneça os registros de acesso à aplicação de internet eventualmente disponíveis em relação às postagens impugnadas e àquelas realizadas desde o dia 16 de agosto de 2018 (início do período de propaganda eleitoral) que possam contribuir para a identificação do usuário do perfil do Twitter (@COMEDIA_ZERO - URL - https://twitter.com/comedia_zero) através do qual realizadas as postagens acima indicadas no item I.

Exclua-se, com a devida certificação, do polo passivo da Representação o TWITTER DO BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA.,  em razão da sua ilegitimidade passiva acima já decidida, incluindo-se, outrossim, no pólo passivo da lide, também, com a devida certificação, o perfil do Twitter @COMEDIA_ZERO enquanto não identificados seus responsáveis.

A triangularização da relação processual em relação ao Representado referido na parte final do parágrafo anterior só se fará possível após a identificação do titular do perfil do Twitter respectivo, o que, ainda, depende o cumprimento da ordem judicial de requisição de informações acima realizada e, possivelmente, de ordem a ela subsequente dirigida aos provedores de conexão de internet dos endereços de IP que vierem a ser fornecidos, razão pela qual fica, por ora, prejudicada a sua realização.

Intime-se a Representante, a PRE e o TWITTER DO BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. desta decisão.

 Publique-se no mural eletrônico.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa/PB, 6 de setembro de 2018.

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITAO

Juiz Auxiliar da Propaganda Eleitoral do TRE-PB